quinta-feira, 17 de março de 2011

COMUNICADO À IMPRENSA 5/2011 - 17 de Março de 2011


Ministro da Defesa Nacional (MDN) oferece fardamento de polícia aos capitães de porto (CP) e directores-gerais da Autoridade Marítima (AM).
O MDN continua a surpreender os profissionais da Polícia Marítima (PM), e os portugueses – da pior forma, diga-se – não obstante as diárias notícias da calamidade orçamental, arrastada pela gravíssima conjuntura económico-financeira.
No passado mês de Fevereiro, o MDN voltou a surpreender o pessoal da PM com a proposta de alteração ao Regulamento de Uniformes Fardamento e Equipamento do Pessoal da Polícia Marítima (RUFEPPM) enviada à ASPPM, a qual patenteia, apenas, resolver – de forma urgente – por portaria as três dezenas de denúncias levadas ao Procurador-geral da República, por uso ilegítimo de artigos do RUFEPPM por militares.
Refira-se que as denúncias incluíam, ainda, a detenção ilegítima de carteira profissional com documento de identificação policial falso, idêntico ao do pessoal da PM, pelos denunciados.
Esta atitude – expedita e cirúrgica – do MDN apenas vem provar, aos profissionais da PM e aos portugueses, de que sempre assistiu razão no conteúdo das denuncias efectuadas, aos órgãos jurisdicionais pela ASPPM, acerca da ilicitude do uso dos artigos do RUFEPPM por militares, em virtude de não pertencerem ao quadro da PM; nem o RUFEPPM lhes pode ser aplicado, nem tão pouco o seu próprio regulamento lhes permite o uso de outro talhe de uniforme.
O MDN já havia referido que a conjuntura não permitia despesa com a PM, daí não se compreender, agora, a urgência em atribuir a cada CP e directores-gerais da AM o enxoval que compõe o uniforme, fardamento e equipamento dos profissionais da PM, quando nunca o entregou a nenhum dos profissionais da PM – apesar das abundantes queixas interpostas em tempo, mesmo jurisdicionalmente.
Por outro lado o MDN continua a não compelir a PM a pagar o abono de comparticipação de fardamento em dívida desde Março de 1996 até Outubro de 2005, a toda a corporação.
Certamente o MDN não se quedará por oferecer apenas o uniforme de polícia aos militares, uma vez que ficará, concomitantemente, obrigado ao pagamento do abono de comparticipação.
A ASPPM não pode deixar de se insurgir com tal proposta do MDN, por se apresentar nula de conteúdo útil aos profissionais da PM, e ridicularizar a instituição; pois, comparativamente, a GNR se virá obrigada a oferecer, também, um uniforme daquela corporação ao almirante que vier a comandar a UCC.
Com esta atitude parece estar hipotecada a isenção do exercício tutelar do MDN em relação à Polícia Marítima, constituindo o facto mais uma facada capital na sua já avançada desinstitucionalização.
O MDN ao vulgarizar o direito ao uso do uniforme da PM por militares – que nunca tomaram posse na corporação, não lhe dedicam a sua vida, nem com ela se identificam – nada mais restará à ASPPM que – como legítima, e única, estrutura defensora dos profissionais da PM – expor publicamente este ultraje, com que o MDN pretende escalavrar a DIGNIDADE dos profissionais da Polícia Marítima.
Pel' A Direcção Nacional
(Assinatura ilegível)
Jorge H. Veloso Lopes
Presidente

terça-feira, 30 de novembro de 2010

Segurança: concentração à porta de Sócrates

Razão é preocupação com «desinvestimento» previsto para o sector no próximo ano.

Os principais sindicatos dos serviços e forças de segurança decidiram realizar a 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência do primeiro-ministro para manifestarem preocupação com o «desinvestimento» previsto para o sector no próximo ano, de acordo com a agência Lusa.

A Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança quer sensibilizar José Sócrates para os problemas que as medidas de austeridade podem causar na segurança pública.
O secretário nacional da CCP, Paulo Rodrigues, disse que a estrutura, de que fazem parte os sindicatos e associações mais representativos do sector da segurança interna, entregou no início do mês ao chefe do Governo uma moção, na qual alertava para o «desinvestimento no sector e pedia uma reunião a José Sócrates».
Paulo Rodrigues lamentou que o primeiro-ministro tenha encaminhado os sindicatos para os respectivos ministérios.
«A CCP solicitou a reunião ao primeiro-ministro precisamente devido à ausência de diálogo construtivo e da falta de competência dos diversos ministérios que tutelam as forças e serviços de segurança para responder», adiantou, justificando que ao nível das Finanças «não têm capacidade para alterar o orçamento».
Nesse sentido, os principais sindicatos dos serviços e forças de segurança voltam a apelar ao chefe do Governo para os receber e decidiram realizar a 14 de Dezembro uma concentração em frente à residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, para sensibilizar José Sócrates para os problemas do sector.
«A segurança pública em Portugal vai ficar mais pobre em 2011 e mais parecida com o passado», disse Paulo Rodrigues, acrescentando que a CCP vai desenvolver outras acções de protesto caso os seus representantes não sejam recebidos por Sócrates.
O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, já garantiu, no Parlamento, que haverá dinheiro para o pagamento dos salários na PSP em 2011. 

segunda-feira, 29 de novembro de 2010

Confusão. Entidades atropelam-se na fiscalização no mar

 por LUÍS FONTES 28NOV2010

GNR, Polícia Marítima e Marinha não trocam informações e há tarefas sobrepostas. Despesas podiam ser reduzidas
Durante a Cimeira da NATO, em Lisboa, uma embarcação da Marinha tentou fiscalizar uma lancha da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR que saía do Porto de Lisboa para... fiscalização de pescadores. O episódio, caricato, trouxe à discussão o problema de quem fiscaliza o quê no espaço das 12 milhas náuticas (cerca de 23 quilómetros da costa).
"Há uma completa confusão e duplicação e triplicação de tarefas no mar. Em tempos de contenção de despesas este tipo de actuação deveria ser repensada. Não há explicação para esta falta de colaboração. Apenas é certo que fora das 12 milhas a tarefa cabe à Marinha", explica Paulo Rodrigues, secretário nacional da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP).
César Nogueira, recém-eleito presidente da Associação dos Profissionais da GNR (APG/GNR), concorda: "Não há troca de informação, nem de coordenação entre chefias e acontece que se chega ao ridículo de estar a Marinha, Polícia Marítima e GNR a fazer o mesmo trabalho no mar [no espaço das 12 milhas]." A opinião corroborada por Jorge Veludo, presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima: "Não há articulação de esforços entre as duas forças. Por vezes estamos no mar a fazer o mesmo tipo de fiscalização."
No panorama actual, a Polícia Marítima tem um corpo de cerca de 550 efectivos e 75 meios navais. Já a UCC da GNR tem cerca de 300 homens para 12 lanchas. "Falta uma gestão racional de efectivos. Num tempo em que tanto se fala de melhorar a eficácia e reduzir custos não se entende que a vigilância no mar seja feita por três forças. Os esforços deveriam ser planeados e coordenados. Num País tão pequeno como o nosso isto não faz sentido", diz Paulo Rodrigues. "Há pescadores que, no mesmo dia, podem ser fiscalizados pelas três autoridades", afirma César Nogueira, da APG/ GNR.
"Cada lancha da UCC gasta de 30 a 40 litros de combustível por hora. Faz algum sentido uma corveta da Marinha com 200 homens a bordo proceder à fiscalização de um local de trabalho como uma traineira o é? Além dos problemas legais que pode levantar, o dispêndio de dinheiro em combustível é imenso. Os meios da Marinha são desproporcionais", diz fonte da /GNR .
Paulo Rodrigues acredita que a solução está nas mãos de Mário Mendes, secretário-geral da Segurança Interna. "É preciso alguém que dê um murro na mesa e que dê orientações acerca de quem faz o quê, onde e de que forma se podem articular forças", aponta Paulo Rodrigues.
Fonte do gabinete de Mário Mendes disse ao DN desconhecer a falta de coordenação entre as estruturas que vigiam e fiscalizam o mar português. "No ponto de vista formal nunca recebemos sequer uma nota para esclarecer essa situação."

quinta-feira, 28 de outubro de 2010

Comissão Coordenadora Permanente - CCP

Encontro Nacional 4Nov/14h30
A Comissão Coordenadora Permanente vai organizar um Encontro Nacional para debater os reflexos do Plano de Austeridade e os reflexos que irá ter nas Forças de Segurança.