sexta-feira, 28 de agosto de 2009

HORÁRIO DE SERVIÇO
































Depois de vários anos de Luta e denúncia pública da expressiva sobrecarga horária a que são sujeitos os Profissionais da Polícia Marítima, eis que o Governo se decidiu a promulgar um normativo regulador do Horário Normal de Serviço do Pessoal da Polícia Marítima (DESPACHO 19681/2009 de 27AGO-II Série).

Em abono da verdade, registamos aqui, que as garantias do Sr. Secretário de Estado, de que este assunto não ficaria de fora da presente legislatura, cumpriram-se.

Mas também é verdade, aos alertas desta Associação, que os Profissionais da Polícia Marítima mereciam ser compensados pelas horas efectuadas além do horário normal de serviço, não colheram receptividade por parte do Ministério.

Resta-nos a chama de assinalarmos que finalmente, temos um horário de referência com o Regime Geral da Função Pública – 36 horas/semanais.

Algozes vozes clamarão que tudo ficará na mesma, pois que, espantem-se, diz o diploma que somos retribuídos pelo regime de compensações do pessoal, previsto para o pessoal que presta serviço nos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional.

Lutaremos para demonstrar e provar que não existe qualquer compensação para os profissionais da larga maioria dos Comandos da Polícia Marítima que são obrigados a praticar escalas de serviço de 70 e mais horas semanais, por vezes 100 horas, em troco de 75 a 150 Euros mensais, além do vencimento.

Lutaremos para demonstrar e provar que também os militares e civis que prestam serviço nos órgãos e serviços da Autoridade Marítima Nacional, atentas as equiparações, recebem as mesmas retribuições, não obstante o facto de o seu serviço se efectuar das 09:00 às 17:00 horas, estando libertos aos fins-de-semana, feriados, pontes e bordadas.

Lutaremos para demonstrar e provar que a justiça só será efectiva quando os serviços prestados pelos profissionais a entidades civis em regime de serviço requisitado, serão pagos e título de gratificado a quem efectivamente faz o serviço.

Lutaremos por um sistema remuneratório próprio e pelo direito aos subsídios análogos às restantes Forças e Serviços de Segurança.

Alertamos todos os colegas que as Escalas de Serviço só são legítimas depois de assinadas pelo Comandante Local ou quem tenha delegação para o efeito.

Nas escalas de serviço tem de constar o tipo de serviço que está destinado ao profissional, a identificação do profissional, a hora de início do serviço e o seu fim, bem como a média semanal que não pode exceder as 36 horas.

Sugerimos a todos os colegas que recolham cópias das escalas de serviço e tomem notas dos serviços extraordinários, tipo de serviço e êxito alcançado.

Iremos Demonstrar e Provar que o Princípio de Igualdade em matéria de compensações remuneratórias, na Polícia Marítima, está corrompido.

Como pode um profissional fazendo 70 horas semanais ser renumerado compensatoriamente com 1100 euros e outro, mesma categoria, mesma carga horária, com apenas 100 euros.

TRABALHO IGUAL – SALÁRIO IGUAL

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Costa portuguesa mais segura


Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações


(in) www.governo.gov.pt - 18AGO2009


Costa portuguesa mais segura

O Ministro da Administração Interna, Rui Pereira, acompanhado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, e pela Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Vitorino, apresentam quarta-feira a plataforma de partilha dos meios entre o Sistema de Controlo de Tráfego de Navios (Vessel Traffic System, VTS) e a Unidade de Controlo da Guarda Nacional Republicana (GNR).

A sessão insere-se no âmbito da cooperação estabelecida entre os Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Administração Interna para partilha de meios e responsabilidades no planeamento e execução dos sistemas de vigilância da costa portuguesa, cujo protocolo foi celebrado em Abril de 2008, entre a GNR e o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (IPTM).

Neste contexto, estão criadas as condições para rentabilizar os sistemas de vigilância da responsabilidade de cada uma das entidades – o sistema VTS, cuja gestão compete ao IPTM, vocacionado para a segurança do tráfego marítimo e o sistema SIVICC (Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa), gerido pela GNR, dirigido à segurança interna e aduaneira.

O projecto de interligação entre os dois sistemas contempla, entre outros meios, a partilha das instalações do IPTM do Centro de Controlo de Tráfego Marítimo Costeiro de Ferragudo com a GNR, que, face a sinais de alerta de segurança despoletados na infra-estrutura global do Sistema VTS, assegurará a necessária intervenção através das suas unidades ou encaminhamento para a força policial competente.

terça-feira, 11 de agosto de 2009

PARA REFLECTIR

Este texto foi-nos endereçado via mail.
Não conhecemos o seu autor, desconhecemos se é quem o remeteu.
Mas porque merece uma séria reflexão, não quisemos deixar de o partilhar convosco.

NÓS, ORGÃOS POLÍCIA CRIMINAL, QUEREMOS SABER COMO AGIR.

Queremos que nos digam o que esperam que façamos.

Queremos que nos digam como querem que seja executada a nossa acção.

Até agora corremos por nossa conta e risco. Sacrificamos a vida pessoal e familiar, sacrificamos o nosso orçamento familiar para adquirir meios que não nos facultam e agimos de acordo com a nossa avaliação dos factos com o único objectivo de manter a Ordem Pública, a Autoridade do Estado. Quando as coisas correm mal descobrimos que não era exactamente o que a sociedade pretendia e somos punidos. E se não agimos somos acusados de complacência.

Em principio, o Policia está investido de Autoridade do Estado, mas em quê que se traduz essa autoridade? Como pode fazer valê-la? Como se pode mantê-la inviolável?

Fisicamente, qualquer POLICIA pode ser vencido por qualquer cidadão. Ainda não há “Super-Homens”, mas os POLICIAS também não podem usar a violência física, apenas podem defender-se da violência contra si.

Alguém acredita que basta uma ordem verbal para fazer sanar um crime, por menor que ele seja?

Sendo desrespeitada a ordem verbal, qual o patamar seguinte?

Ignorar o crime ou manter a Autoridade Pública? A que custo?

Reportemo-nos ao caso do militar da GNR condenado a 14 anos de prisão por ter disparado contra um jovem de 17 anos que lhe havia roubado um fio de ouro, causando-lhe a morte.
Face à evolução da sociedade, face à queda de valores e da ordem social, este caso merece a nossa reflexão, merece por isso uma análise profunda. Aqui apenas serão lançados os dados.

O POLICIA em causa foi punido, assim o ditou a justiça. Então ficamos a saber que aquela actuação foi severamente condenada, foi considerada totalmente inaceitável.

No entanto alguém deveria dizer como ele deveria ter agido para amanhã os outros POLICIAS saberem como actuar, e o cenário que se põe é o seguinte:

O POLICIA, identifica-se e oferece resistência. Se os assaltantes prosseguirem com o roubo, o POLICIA, fisicamente em desvantagem, permite que lhe levem o fio.
Posteriormente, pede apoio policial para tentar identificá-los, com ou sem sucesso dada a enorme multidão e enorme área urbana. Não se livra da vergonha pessoal, social e profissional de sendo POLICIA, ter-se deixado roubar.

No dia seguinte esse mesmo POLICIA, já fardado exerce a sua actividade na zona e passa a ser vítima de chacota social. Como pode proteger um cidadão se ele próprio tinha sido assaltado?

Mesmo que fosse possível identificar os indivíduos, o POLICIA não os levaria a justiça, por uma série de razões; A Justiça é excessivamente cara , perante o seu rendimento, e não teria apoio institucional; A Justiça é lenta e seria ineficaz pois a sua Autoridade como policia já estava ferida. Restar-lhe-ia conformar-se e eventualmente mudar de zona.

Como se sentiriam os assaltantes se o POLICIA tivesse sido assaltado sem consequências? Confiantes para tentar um patamar mais acima? Qual? Qualquer um!

Agora, digam-nos como reagiremos se, estando sozinhos, virmos um cidadão a ser roubado ou agredido por alguém fisicamente superior a nós? Deixamo-lo agir e chamamos reforços para tentar identificá-lo a posteriori? É que só dizer que se está investido da Autoridade do Estado não chega para fazer cessar a agressão. O que poderá o agressor temer quando vê um POLICIA? Nada!

Mas a estas questões há duas versões:
Se quem responde for a vitima, todos os meios são aceitáveis, caso seja pai, familiar do criminoso, todos os meios são escessivos. No meio destas análises está o POLICIA que tem de tomar uma decisão sozinho!

Mas o que acontece ao POLICIA se “não viu” o cidadão a ser vitima de um crime? Nada. O que acontece se reagir e essa reacção foi desproporcionada? Severamente condenado!

Então em que ficamos? Que querem de nós que ainda não somos Super-Homens?

Quem rouba um fio a um POLICIA também pode roubar a arma. Não?! Então, se amanhã um grupo de delinquentes abordar um POLICIA e lhe exigir a arma, como deve reagir?

Fisicamente inferiorizado, usa a arma para manter na sua posse (na posse do Estado) ou entrega-a para não por em risco a vida dos delinquentes? Como agirá?

Se o POLICIA usar e atingir alguém, tem destino certo na cadeia, se a entregar ainda que resista sem pôr a sua vida em perigo, pode ser expulso pela Instituição. Mas a arma roubada pode ser usada contra cidadãos comuns, qualquer um! De quem será a responsabilidade?

Vejamos ainda o seguinte:

Há doentes que entram com próprio pé num hospital e saem no estado vegetativo e outros já nem saem de lá vivos: Erro médico mas ninguém vai para a cadeia;

Há juízes que condenam inocentes e outros que libertam criminosos que voltam a cometer crimes, muitos deles violentos, e nenhum vai para a cadeia porque não se pode beliscar a Autoridade do Estado. É que caso acontece os Senhores Juízes passariam estar condicionados no momento de decidir. É exactamente o que acontece com os POLICIAS, estão extremamente condicionados no momento de decidir porque o risco da cadeia é real e não há desculpabilização para um erro policial, ainda que seja sobre delinquentes, ainda que seja para repelir um crime!

Precisamos que nos digam como deveremos agir!

Não podemos manter a Autoridade do Estado por nossa conta e risco! Alguém tem que assumir essa responsabilidade: Agimos até que ponto ou simplesmente não agimos? É preciso ter presente que a voz da POLICIA apenas é respeitada pelas pessoas de bem, mas com essas pessoas não resultam problemas, queremos saber como agir perante aqueles que não obedecem e até desafiam a Autoridade do Estado? Alguém dirá, levem-nos à justiça! Mas é exactamente isso que queremos que alguém diga, como levamos alguém à justiça contra a sua vontade, quando resiste e é fisicamente forte?
Como fazemos cessar uma agressão contra nós ou contra um cidadão, se fisicamente estivermos em desvantagem? Deixamos agredir e identificamo-los depois? Deixamos de ser POLICIAS e passamos a ser identificadores de criminosos?

No passado, um delinquente era severamente punido pela moral social e isso, em muitos casos, era suficiente. Hoje tal não acontece.

Para uma melhor qualidade da actuação policial, exige-se que os cidadãos digam o que esperam de nós, como querem que o POLICIA mantenha a Autoridade do Estado, ainda que seja contra si, mas para o bem comum. O risco é cada vez maior e tal verifica-se no aumento da insegurança.

O ridículo já aconteceu:

Um cidadão fugiu para uma esquadra para se proteger e foi agredido lá dentro por quem o perseguia. Alguém perguntou como é possível tal acontecer? Acontece porque o POLICIA não pode fazer nada. Essa é a realidade que ninguém quer ver! Amanhã, quando casos ridículos se banalizarem, poderá ser tarde demais! Daqui a tomarem de assalto a esquadra… pouco falta! Até por brincadeira, mas é possível.

Vale a pena pensar nisto!