sábado, 31 de julho de 2010

Gabinetes param guerra ao terrorismo

 

 por VALENTINA MARCELINO


O documento estratégico proposto pelo superpolícia não está a reunir consenso no Governo.

O projecto de Estratégia Nacional Contra-Terrorista ( ENCT) arquitectado pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) está bloqueado nos gabinetes dos ministros da Defesa e da Justiça, sem aprovação à vista. Em causa estão discordâncias sobre o regulamento da Unidade de Coordenação Anti-Terrorista (UCAT), defendido pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes.
A ENCT define as linhas de orientação do Estado português para a prevenção e combate ao terrorismo, e envolve todas as forças de segurança, serviços de informações e Forças Armadas. Este plano parte de uma estratégia da União Europeia, criada já há cinco anos (ver caixa). Portugal é o único país que ainda não aprovou este plano, fundamental para entrar em sintonia com uma política antiterrorista europeia comum.
No início de Junho, quando questionado pelo DN sobre este atraso de cinco anos, fonte oficial do gabinete do conselheiro Mário Mendes garantiu que a Estratégia estava em vias de subir a Conselho de Ministros para ser aprovada. Contudo, o dossiê foi ainda analisado pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que depois o encaminhou para os colegas da Defesa e da Justiça, cujos serviços têm também papéis fundamentais neste plano.
Segundo a resposta do gabinete de Rui Pereira a um requerimento do grupo parlamentar do PSD, em que o MAI era questionado acerca da demora na aprovação deste documento, a proposta de Mário Mendes seguiu para Alberto Martins e Augusto Santos Silva a 26 de Junho último.
Mário Mendes esperava ver este documento aprovado antes de partir para férias, mas tal não aconteceu. Fonte do gabinete do secretário-geral confirmou ao DN que "ainda não houve feedback da proposta do sr. secretário-geral". Contactados pelo DN, os ministérios da Justiça e da Defesa não explicaram o porquê do atraso, nem que matérias poderiam estar a impedir a aprovação do mesmo.
Fontes policiais que têm acompanhado o processo, porém, apontam algumas questões que podem estar a criar dificuldades. A principal prender-se-á com o regulamento da UCAT, uma unidade em que têm assento forças de segurança e os serviços secretos, e que é o local próprio para a partilha de informações em matéria de terrorismo (ver texto ao lado).
No entender de Mário Mendes, a coordenação desta unidade deve ser sua, de acordo com a sua competência de coordenação definida na Lei de Segurança Interna, alternadamente com o secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).
O SIRP já desempenhava essa função, mas dividida com a Polícia Judiciária, que é a força com competência reservada para a investigação dos crimes de terrorismo. E é na retirada da PJ das funções de coordenadora da UCAT que estará a resistência do ministro da Justiça, Alberto Martins, ao plano do juiz-conselheiro.
Em relação à Defesa, é a forma de envolver as Forças Armadas na UCAT e na própria ENCT, sem colidir com a Constituição, que está a causar algumas reticências. O Estado-Maior das Forças Armadas quererá ter assento permanente na UCAT. Mas tal impediria a partilha de informação de natureza criminal, cujo acesso lhes está vedado pela legislação em vigor.

sexta-feira, 23 de julho de 2010

Alberto Martins recusa tutela única para as polícias



 23.07.2010 - 13:44 Por Lusa

O ministro da Justiça considerou hoje que “não faz sentido” um debate em torno da tutela única para as polícias, defendendo que a Polícia Judiciária deve continuar na alçada do seu ministério.
A PJ “é uma polícia de Justiça e por isso é na Justiça que deve estar. É esse o compromisso do Governo, relativamente a esta matéria e, portanto, há discussões que não fazem sentido”, afirmou Alberto Martins.

O ministro, que falava no Porto após uma visita à Directoria do Norte da PJ, disse que a autonomia desta corporação “é um valor absoluto” e só se pode defender o contrário tendo “uma concepção securitária e ultrapassada pelos factos e pela realidade”.

“É importante para a separação de poderes, num Estado de Direito, que a PJ intervenha no âmbito da Justiça, da investigação criminal e não noutro âmbito qualquer”, frisou.

O secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, tem-se pronunciado por uma tutela única para a PJ, PSP, GNR e não a actual tutela partilhada entre vários ministérios. “Quando falo em polícia única, falo na questão de saber se faz ou não sentido a junção na mesma força e na mesma tutela da PJ e da PSP, e esse cenário não o afasto”, disse Mário Mendes numa entrevista conjunta à TSF e ao Diário de Noticias, em Maio deste ano.

Nas suas declarações no Porto, o ministro Alberto Martins sublinhou dados oficiais que apontam para o decréscimo da criminalidade violenta, considerando que isso se deve “à alta qualidade” da PJ. Destacou ainda a renovação da polícia de investigação, com a entrada de 149 novos inspectores e os recursos tecnológicos que a corporação já dispõe.

Noutro âmbito, o ministro saudou as decisões de quinta feira da Assembleia da República para melhorar o combate à corrupção, “um crime cuja perseguição a todos interessa”. Saudou ainda as alterações introduzidas ao Código do Processo Penal, nos normativos sobre prisão preventiva, processos sumários e acusações abreviadas, “sem por em causa nunca os direitos fundamentais”.

quinta-feira, 22 de julho de 2010

Salva-vidas usam cartões falsos


 Por:Manuela Teixeira


Polícia Marítima investiga habilitações dos vigilantes das praias. Dois jovens de 17 anos vigiam praia de Salgueiros com falsos cartões de nadador-salvador.

A Polícia Marítima apanhou dois jovens de 17 anos a trabalhar como nadadores-salvadores desde finais de Junho em situação ilegal. As cópias e falsificação de dados foram feitas a partir do certificado autêntico do patrão. Os três envolvidos vão ser ouvidos hoje no Tribunal Judicial de Gaia.
A investigação policial detectou que o angariador dos dois rapazes recebia uma parte considerável dos salários. O valor que os jovens dizem ganhar é de 650 euros mensais por cada posto de trabalho, na praia de Salgueiros.
A operação policial foi de rotina. A polícia fiscalizava os documentos e estranhou apenas receber cópias dos mesmos. As datas dos cursos do Instituto de Socorros a Náufragos também não batiam certo. Chegaram assim ao certificado que serviu para fazer as cópias com dados falsificados. O patrão, também ele a trabalhar como nadador-salvador numa praia de Gaia, acabou por ser denunciado pelos dois jovens.
Foram ontem à tarde apresentados no Ministério Público de Gaia mas não chegaram a ser ouvidos. A audição começa hoje. A investigação da Polícia Marítima não afasta a hipótese de haver outros falsos nadadores-salvadores a trabalhar nas praias.

quarta-feira, 21 de julho de 2010

Dificuldades da Polícia Marítima Nacional preocupam Verdes


 Marta Marques


Os problemas e dificuldades da Polícia Marítima nacional foram recentemente questionados ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, pelo Grupo Parlamentar Os Verdes

A falta de efectivos, a sobrecarga de horário dos agentes e as dívidas do abono de fardamento desde 1966 a 2005 foram alguns dos problemas detectados pelos Verdes, na sequência de uma audiência com a Associação Socioprofissional da Polícia Marítima.

A questão foi entregue na passada semana por José Luís Ferreira, deputado do partido, que admitiu à Miróbriga querer saber se estão a ser equacionadas medidas para a resolução destes problemas e se está prevista, num futuro próximo, a criação de uma lei orgânica para a Polícia Marítima.

Declarações de José Luís Ferreira sobre os problemas e dificuldades que a Polícia Marítima nacional atravessa.

Os Verdes esperam agora o esclarecimento do Ministério da Defesa Nacional.

Nota da ASPPM: onde se lê 1966 deve ler-se 1996.

quinta-feira, 8 de julho de 2010

Coordenação entre PSP e Polícia Marítima é "deficiente" - Comissão Coordenadora Permanente

Margarida Cotrim

"Lisboa, 08 jul (lusa) - O secretário nacional da Comissão Coordenadora Permanente (CCP) dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança considerou hoje "deficiente" a coordenação e cooperação entre a PSP e a Polícia Marítima nas praias.
Paulo Rodrigues disse à agência Lusa que é preciso desenvolver uma "coordenação eficaz" entre a PSP e Polícia Marítima (PM), nomeadamente nas intervenções que se fazem nas praias.
A cooperação entre as forças de segurança e a PM foi uma das questões colocadas na reunião entre o secretário geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, e uma delegação do CCP, estrutura que congrega os sindicatos e as associações profissionais mais representativas dos serviços e forças de segurança.
Paulo Rodrigues, que é também presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP), adiantou que a coordenação entre a PSP e a PM é "neste momento muito deficiente", ao contrário do que acontece com a Polícia Judiciária, GNR e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
"Por uma questão quase cultural ou de tradição não se faz essa cooperação" entre a PSP e a PM, sustentou.
Coordenação que "tem que existir" nos dias de hoje, uma vez que segundo o sindicalista, as duas polícias têm que atuar em conjunto devido aos "poucos recursos humanos" da PM para "garantir o policiamento eficaz das praias".
De acordo com Paulo Rodrigues, a área de intervenção da PM é no areal da praia, atuando a PSP apenas quando é chamada, o que tem acontecido "sempre" ultimamente porque a PM "não tem o efetivo suficiente para ocorrer a uma situação mais grave".
Daí, sustentou, "é importante que a PSP e a PM quando têm que intervir em conjunto possam fazê-lo de forma coordenada, mais à vontade e com mais confiança".
O presidente da CCP considerou ainda que se registou "uma evolução muito importante" ao nível da troca de informação, articulação e cooperação entre os diferentes serviços e forças de segurança, mas defendeu que é preciso "melhorar".
A CCP integra a Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF/SEF), Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) e Associação Sindical dos Funcionários da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASF-ASAE).
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo ortográfico ***"

«Condições orçamentais» não permitem despesa com Polícia Marítima»

Ministro da Defesa diz que não há mais dinheiro para aquela força. Sindicato queixa-se de falta de efectivos

O ministro da Defesa Nacional, Augusto Santos Silva, afirmou que as «condições orçamentais» actuais não permitem aumento de despesa com a Polícia Marítima, frisando no entanto que a população «pode confiar» naquela força.

Questionado pela Lusa sobre a reclamação de mais efectivos para a Polícia Marítima feita pela Associação Sócio Profissional daquela força, Santos Silva afirmou que «as condições orçamentais do país não permitem o nível de despesa que noutras circunstâncias seria possível fazer».
«A autoridade marítima portuguesa tem-se destacado pela eficiência com que gere recursos que todos sabemos que são escassos», afirmou ainda.
O ministro acrescentou que «todos aqueles que são agentes da Polícia Marítima destacam-se pelo empenho, a dedicação e o profissionalismo que colocam no exercício da sua actividade» e que «os portugueses e portuguesas podem estar descansados e confiar na sua Polícia Marítima».
O presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) disse que há falta de efectivos desta polícia para «vigiar e garantir a segurança nas praias», defendendo um reforço do número de elementos.
Para Jorge Veloso, os efectivos actualmente existentes [513 agentes] é «manifestamente insuficiente», motivo pelo qual já foi solicitado ao Ministério da Defesa um reforço de 2500 elementos.
«Desde 1996 que não houve qualquer aumento de efectivos e basta olhar para o fluxo de gente nas praias agora e de há 10 anos atrás. É muito maior, por isso é inadmissível que não haja um reforço», sustentou.

in http://diario.iol.pt/sociedade/policia-maritima-defesa-ministro-tvi24-ultimas-noticias/1176064-4071.html

Polícia Marítima quer mais efectivos nas praias

ASPPM - 
NOVO EMBLEMA DA ASSOCIAÇÃO - 2 - dpi.png 

ASPPM já solicitou ao Ministério da Defesa um reforço de 2500 elementos para «vigiar e garantir a segurança» 

 

O presidente da Associação Sócio Profissional da Polícia Marítima (ASPPM) disse esta quarta-feira que há falta de efectivos para «vigiar e garantir a segurança nas praias» e defendeu um reforço do número de elementos.
Depois dos incidentes registados no dia 4 de Julho na praia do Tamariz, no Estoril, em que houve confrontos entre grupos, que provocaram o medo entre os banhistas, Jorge Veloso considerou que «a responsabilidade [da Polícia Marítima] nestes casos é semelhante à das restantes forças de segurança».
«O grande problema é a falta de efectivos que, nesta altura do Verão, são insuficientes para vigiar e garantir segurança nas praias», afirmou o responsável.
Para Jorge Veloso, o efectivo actual de 513 agentes é «manifestamente insuficiente», motivo pelo qual já foi solicitado ao Ministério da Defesa um reforço de 2500 elementos.
«Desde 1996 que não houve qualquer aumento de efectivos e basta olhar para o fluxo de gente nas praias agora e de há 10 anos atrás. É muito maior, por isso é inadmissível que não haja um reforço», defendeu.
Reportando-se ao incidente de domingo, na praia do Tamariz, o presidente da ASPPM disse tratar-se de «um caso pontual», mas que merece «atenção e reforço».
Mas o responsável alertou que, «para reforçar os agentes da Polícia Marítima no comando de Cascais, teríamos de desproteger outro comando». «E isso também não pode acontecer», rematou. 

in http://www.tvi24.iol.pt/sociedade/seguranca-praias-policia-maritima-tamariz-estoril-tvi24/1175936-4201.html

segunda-feira, 5 de julho de 2010

Facadas e tiros no areal da Linha de Cascais

Cristiano Pereira

Dois grupos de jovens envolveram-se ontem em confrontos nas praias do Estoril e provocaram o pânico no areal e nas esplanadas. Ao JN, o presidente da Câmara Municipal de Cascais, António Capucho, criticou a falta de reforço no policiamento da costa de Cascais.
Tudo terá acontecido entre dois grupos aparentemente rivais que se cruzaram, ontem, na praia do Tamariz, no Estoril.  Por razões que se desconhecem, de manhã e à tarde houve agressões mútuas, facadas e tiros. O pânico instalou-se de imediato: os clientes de uma esplanada protegeram-se debaixo de mesas e dezenas de pessoas abandonaram a praia. Quando a  polícia apareceu já era tarde. “Quando lá chegámos não conseguimos interceptar os indivíduos”, disse, ao JN, uma fonte da Polícia Marítima.
“Este incidente veio revelar que não houve um sério cuidado por parte das entidades competentes,  como o Ministério da Administração Interna, para reforçar a segurança nas praias e no passeio marítimo durante a época balnear”, disse, ao JN, António Capucho. 
O autarca lembrou que “nos últimos 15 dias houve vários incidentes gravíssimos nos comboios da linha de Cascais” e que “tudo apontava para que num dia como o de hoje [ontem] os mesmos gangs viessem para Cascais como é seu hábito – e vieram”.
Capucho recusou dizer a quantidade de polícias que gostaria de ver a patrulhar as praias do seu concelho, justificando que isso é matéria da competência do Ministério e da PSP, mas mostrou-se bastante crítico com o número de apenas quatro moto-patrulhas a zelar pelas praias todas. “Como deve calcular não servem para este tipo de incidentes”, comentou.
A autarquia de Cascais emitiu um comunicado onde exige que “o senhor ministro da Administração Interna venha imediatamente a Cascais reunir com a direcção nacional da PSP, as forças policiais locais (incluindo a Polícia Marítima) e a Câmara, a fim de analisar a situação e tomar as medidas de emergência que se impõem”.
O episódio de ontem “revela a negligência do Governo em matéria de segurança”, lê-se no mesmo documento.
Ontem, o CDS-PP exigiu que o ministro Rui Pereira dê explicações ao país relativamente a estes incidentes. ?O senhor ministro da Administração Interna deve uma explicação ao CDS, que perguntou atempadamente, mas sobretudo ao país?, disse o deputado Nuno Magalhães, para quem estestes episódios são ?sinais claros que a criminalidade em Portugal está mais violenta, mais grupal, mais organizada e com consequências mais preocupantes?.

Agente encoberto “provocou crimes”


Nuno Silva

Juízes do Tribunal de Gondomar arrasaram a acção de um agente encoberto da Polícia Marítima no caso de corrupção na pesca de meixão no rio Douro. Concluíram que ele instigou e até participou em crimes. Sete arguidos condenados a penas suspensas.

O acórdão é implacável contra a “acção encoberta” na investigação, considerando que o agente P. Ferreira, da Polícia Marítima (PM), ultrapassou as fronteiras da missão. “Não cremos que o seu papel se limite, apenas, ao de infiltrado. Ele provocou os crimes”, sublinharam os magistrados.

É que aquele elemento estava apenas autorizado a “contactos e actos preparatórios” para obter informações sobre um esquema de corrupção que acabou por levar ao banco dos réus um colega da PM, dois funcionários da Marinha e quatro comerciantes de pescado. Contudo, o tribunal entendeu que ele não só incitou os arguidos a cometer os crimes, como participou em actos ilegais, concretamente em operações policiais em que o meixão apreendido foi entregue aos comerciantes, em vez de devolvido às águas.

Embora tendo sentenciando como “nula” a acção encoberta , o colectivo de juízes deu como provada a generalidade da acusação. Designadamente, que o agente M. Pinto avisou os comerciantes sobre fiscalizações e, em cumplicidade com os funcionários da Marinha, encaminhou para os negociantes o peixe apreendido, além de falsificar autos de ocorrências. Também provadas foram as entregas de dinheiro dos subornos por parte dos empresários.

Para essas conclusões, os juízes tiveram em conta os meios de prova “não contaminados”, independentes dos obtidos pelo “infiltrado”: confissões de quatro arguidos, escutas telefónicas, vigilâncias, dinheiro apreendido, documentos e testemunhas.

Os sete acusados foram condenados a penas suspensas. A mais pesada – cinco anos – foi para o agente da PM, pelos crimes de corrupção passiva para acto ilícito, peculato e falsificação. Foram todos absolvidos de associação criminosa.

O advogado de M. Pinto, Fernando Moura, recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, por considerar que há uma “contradição entre o teor da fundamentação e a decisão condenatória”, no que concerne à acção encoberta.

in http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Policia/Interior.aspx?content_id=1610455