ASSEMBLEIA GERAL DE SÓCIOS

MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

CONVOCATÓRIA

Ao abrigo do estipulado no Art.º 19º do Regulamento Interno, conjugado com o Art.º 22º dos Estatutos da ASPPM, convoco todos os associados a estarem presentes na Assembleia Geral da ASPPM, que se realiza no dia 27/03/2010, nas instalações da Sede Nacional da ASPPM, sita na Av. de Ceuta Norte, Lote 14, Loja 1, 1350-410 Lisboa, pelas 09.00 horas, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1. Discussão e votação do Relatório de Contas e Actividades da DN, referente ao ano de 2009;

2. Discussão e votação do Plano de Actividades e Orçamento para ano de 2010;

3. Fixação do montante das quotizações para o ano de 2010;

4. Selecção de local de organização de 19º Almoço Comemorativo;

5. Escrutínio e anúncio da Lista Vencedora às Eleições para os Órgãos Sociais da ASPPM – Triénio 2010-2012

6. Diversos (Discussão de assuntos de carácter geral com interesse para a ASPPM, não contemplados nos pontos anteriores)

NOTAS IMPORTANTES:

-Se há hora marcada não estiverem presentes a totalidade dos sócios da ASPPM, a Assembleia Geral reúne com os presentes e delibera com validade, trinta minutos após a hora marcada.

-De acordo com as normas estatutárias, o exercício dos direitos associativos implica ter as quotizações em dia.

-Os associados que não possam estar presentes, poderão, mediante procuração (http://www.asppm.pt/shared/PROCURACAO-AG2010.pdf), fazer-se representar por outro sócio.

O PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

(ASSINATURA ILEGÍVEL)

Paulo Jorge Cardoso Martins

Sócio n.º 441

ELEIÇÕES TRIÉNIO 2010 - 2012

COMISSÃO ELEITORAL

Comunicado n.º 01/2010

Lisboa, 20 de Janeiro de 2010

Caros associados, nos termos dos Estatutos e Regulamentos Internos da ASPPM e em especial do Regulamento Eleitoral desta Associação, torna-se necessário que o acto eleitoral, seja anunciado antecipadamente, conforme estabelecido no seu articulado.

Assim, a Comissão Eleitoral, informa todos os sócios que:

De acordo com o Art.º 13º do Regulamento Eleitoral, o Processo Eleitoral é aberto em 19FEV2010, para a eleição dos Órgãos Sociais para o triénio de 2010/2012.

O acto eleitoral, a realizar no dia 27 de Março de 2010, das 10.00 horas às 15.00 horas, é coincidente com a Assembleia Geral, que se realiza na mesma data, na Sede Nacional – Av de Ceuta Norte, Lote 14, loja 1 – 1350-410 Lisboa.

Os impressos para a apresentação de candidaturas, podem desde já ser solicitados à Comissão Eleitoral.

Os sócios que pretendam votar por correspondência, poderão fazê-lo também desde já, solicitando os respectivos impressos à Comissão Eleitoral.

Toda a correspondência, inerente ao Processo Eleitoral, deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, para a Sede da ASPPM.

Assim em conformidade com o Regulamento Eleitoral, publica-se o calendário relativo ao decorrer do Processo Eleitoral, aprovado em reunião desta Comissão no dia 09JAN2010:

v 19/02/2010 a 28/02/2010 Apresentação das candidaturas

v 01/03/2010 a 05/03/2010 Verificação, aceitação e ordenamento das candidaturas

v 06/03/2010 a 25/03/2010 Divulgação das Listas e campanha eleitoral

v 26/03/2010 - - - - - - - - - Reflexão

v 27/03/2010 - - - - - - - - - Votação

A tua participação na vida associativa é fundamental

Participa exercendo os teus direitos

Participa na eleição dos teus representantes, VOTANDO

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL

(assinatura ilegível)

JORGE HUMBERTO VELOSO LOPES

SÓCIO Nº 1

____________LIBERDADE___________

Numa retrospectiva a este mandato que se aproxima do fim, decidimos analisar o que de novo nos trouxe adoptarmos esta nova ferramenta de comunicação.

Ao perscrutamos os milhares de Blogues existentes em Portugal, assinalamos que mais de 95% deles são moderados.

Pois o nosso, não!

E não porquê?

Porque entendemos que, não obstante existirem uns quantos, que teimam em aqui postular comentários de "bota abaixo", ou até de desinformação, tal como em Maio de 1991, assentamos os alicerces da nossa Associação no primado de Abril de 1974.

Compreendemos as dificuldades que alguns tem em ler as linhas que aqui são deixadas.

Ora por desconforto! Ora por medo!

Mas porque a razão nos assiste, assim continuaremos.

A todos deixamos um voto, continuem, e fazendo eco dos poetas...

"Traz outro Amigo também"

pois que

"Não há quem cale a voz ao pensamento"

Exército disponível para intervir na segurança interna

(in) Diário de de Notícias - OnLine - 03DEZ2009

O CEME, Pinto Ramalho, disse ontem ao DN que o Exército está "disponível" para ajudar na área da segurança interna. Num almoço organizado pela revista 'Segurança e Defesa', o militar afirmou ser favorável ao fim da "ambiguidade constitucional" que condiciona a colaboração entre o Exército e as forças de segurança. Sindicato da polícia está "100% contra" esta ideia

O Exército está disponível para colaborar na segurança interna do País. O chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), Pinto Ramalho, garantiu ontem ao DN: "Só fazemos aquilo que a tutela determinar, mas, se nos derem condições, estamos disponíveis para participar na segurança interna, por exemplo, em áreas como a formação." Já antes de falar ao DN, no final de um almoço-debate organizado pela revista Segurança e Defesa, o CEME disse ser favorável ao fim da "ambiguidade constitucional" que condiciona a colaboração entre o Exército e as forças de segurança em território nacional.
A posição de Pinto Ramalho surgiu pouco antes do fim do debate, na sequência de uma interpelação do general Loureiro dos Santos, que questionou o CEME sobre "o emprego do Exército com as forças de segurança interna, que tem de ser sempre excepcional", lembrando que, em Espanha, "não há a dúvida angustiante que [Portugal] tem" nem a "ambiguidade" em termos constitucionais.
Na resposta, Pinto Ramalho considerou que, "havendo capacidades instaladas", a "ambiguidade deve ser desfeita", defendendo ainda que os militares devem funcionar de forma "supletiva".
Já o presidente do Sindicato Nacional de Polícia (Sinapol), Armando Ferreira, disse ao DN que é "completamente contra esta hipótese porque não cabe às forças militares exercer qualquer tipo de actos de segurança em território nacional". "A polícia é treinada para lidar com o cidadão, o militar com o inimigo. E, por outro lado, a Constituição também não permite que o Exército se imiscua na área da segurança interna", acrescentou o dirigente sindical.
A ideia de o exército ter responsabilidades nesta área não é novidade para Armando Ferreira. "Lamentavelmente já tinha ouvido essa proposta do comandante da GNR", lembra.
No entanto, neste momento, uma actuação do Exército a nível de segurança interna está restrita a casos de "estado de sítio e emergência, terrorismo e gestão de crise", como lembrou Pinto Ramalho no decorrer do almoço na Cooperativa Militar. No discurso, o CEME havia também considerado que deve ser "equacionada" uma resposta do Exército a "situações de maior emergência". Pinto Ramalho lembrou que "é preciso encontrar resposta para o crime organizado" e que o "Exército tem de ajudar a garantir a segurança".
O CEME defendeu que é do "interesse nacional" que o recrutamento das forças de segurança continue a passar pelas forças armadas. No entender de Pinto Ramalho, a quebra no efectivo do Exército (que devia ter 25 701 elementos e só conta com 23 275) decorre deste aspecto, que "era um atractivo maior para os cidadãos" integrarem as forças armadas. Daí que o CEME defenda que os cidadãos com serviço militar devem ter prioridade nas candidaturas à PSP e GNR.
No dia em que partiu uma unidade de engenharia de 130 militares para o Líbano, Pinto Ramalho não escondeu que uma das "preocupações do Exército é a resposta às missões de política externa" .
No almoço comemorativo do terceiro aniversário da revista Segurança e Defesa estiveram presentes figuras como o ex-ministro da Administração Interna, Figueiredo Lopes, o vice-presidente da Academia das Ciências, Adriano Moreira, o director da ASAE, António Nunes, o director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, Jorge Silva Carvalho, ou o director da PSP, Oliveira Pereira.

Não podiamos deixar de comentar esta notícia, pois que tal semelhança só existe em regimes do 3º Mundo, onde impera a lei das armas.
Mas vejamos o que há tempos alguém disse, também no mesmo jornal e que, sem espaço para dúvidas, translitera o que está consagrado na constituição.
"Sob pretexto de aumento de criminalidade organizada e internacional, tem sido advogada a entrega de segurança interna a militares. Não tem interesse estar a indagar a proveniência deste tipo de entendimento, impondo-se apenas apreciá-lo à luz de princípios, da actualidade, e da filosofia policial em tempo de paz. Este entendimento viola o artigo 275.° da Constituição, ao incumbir às Forças Armadas a "defesa militar da República", que no tocante à segurança das populações se reporta contra qualquer agressão ou ameaça externas " (art. 273.°.2 ). Não sendo este o caso, a garantia de segurança interna e dos direitos dos cidadãos cabe à polícia (art.272.°.1). (... /...)
Por isso entregar a segurança interna ao sector militar envolve dois inconvenientes: a) desvirtua a própria vocação militar Para um militar com funções de policiamento civil é muito difícil ser bom policia enquanto militar e simultaneamente ser bom militar enquanto polícia; b) abre caminho para a desvalorização da polícia civil, como a PSP ou a PJ, e da suas acções, enquanto também sustentáculo de segurança no País.
Um adequado combate à criminalidade faz-se pela adopção de melhores meios de actuação polida], uma formação técnico-táctica contínua, com um estatuto remuneratório justo compatível com uma vivência digna para o agente de autoridade, instalações condignas e pela adopção correcta de modelos de policiamento como o de proximidade." (Dr. Bernardo Colaço, Meritissimo Juiz-Conselheiro do STJ, Jubilado em Lisboa )